HC 940056 - ACORDAO

HC 940056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo à prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incidir em supressão de instância; e porque a prisão domiciliar é inaplicável na hipótese, diante do fato de o filho da paciente ter 12 anos completos e, subsidiariamente, por se tratar de apuração de homicídio qualificado cometido com violência e grave ameaça, circunstância que, por lei e jurisprudência, afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Agravante: FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de delito doloso praticado com violência e grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo à prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem incidir em supressão de instância; e porque a prisão domiciliar é inaplicável na hipótese, diante do fato de o filho da paciente ter 12 anos completos e, subsidiariamente, por se tratar de apuração de homicídio qualificado cometido com violência e grave ameaça, circunstância que, por lei e jurisprudência, afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.