HC 954431 - DECISAO

HC 954431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a suposta irregularidade no reconhecimento fotográfico não invalida a convicção quando houve ratificação em juízo e outros elementos de prova (prisão na posse de objetos roubados, arma e veículo com placa adulterada), e a análise contraposta exigiria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Qualificadoras Do Crime (roubo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Qualificadoras Do Crime (roubo)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a suposta irregularidade no reconhecimento fotográfico não invalida a convicção quando houve ratificação em juízo e outros elementos de prova (prisão na posse de objetos roubados, arma e veículo com placa adulterada), e a análise contraposta exigiria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.