HC 887667 - ACORDAO

HC 887667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, empregado como sucedâneo de revisão criminal, mostrou-se inadmissível diante da preclusão temporal (transcurso de período relevante desde o trânsito em julgado) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIANE TEIXEIRA RIBEIRO; Comparsa/denunciado: ADALTO ARAÚJO PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravoregimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

ELIANE TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

ADALTO ARAÚJO PORTELA

Comparsa/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, empregado como sucedâneo de revisão criminal, mostrou-se inadmissível diante da preclusão temporal (transcurso de período relevante desde o trânsito em julgado) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal.