RHC 206295 - DECISAO

RHC 206295 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o recurso não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise da fundamentação para justificar a custódia cautelar; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência de documentos impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Indeferida

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Parties

PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o recurso não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise da fundamentação para justificar a custódia cautelar; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a ausência de documentos impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.