HC 877729 - ACORDAO

HC 877729 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na via de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (dedicação à atividade criminosa, quantidade significativa de droga, indícios de organização criminosa) e justificou a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42, de modo que a alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente/agravante: Matheus Borba Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Matheus Borba Figueiredo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus
  3. 3 Aplicação e afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na via de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (dedicação à atividade criminosa, quantidade significativa de droga, indícios de organização criminosa) e justificou a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42, de modo que a alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Relatora
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal