HC 954535 - DECISAO

HC 954535 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; portanto a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; portanto a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.