HC 954821 - DECISAO

HC 954821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária deste Tribunal; assim, cabia ao relator indeferir liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Relator

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisões criminais
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária deste Tribunal; assim, cabia ao relator indeferir liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.