RHC 199187 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 11 kg de maconha, indícios de associação ao tráfico e apreensão de apetrechos), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; as alegações sobre dosimetria não foram apreciadas no acórdão de origem, impedindo o STJ de reanalisá-las por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Nivian Andyelle Freitas de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Nivian Andyelle Freitas de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
- 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 11 kg de maconha, indícios de associação ao tráfico e apreensão de apetrechos), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; as alegações sobre dosimetria não foram apreciadas no acórdão de origem, impedindo o STJ de reanalisá-las por supressão de instância.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment