HC 914292 - ACORDAO

HC 914292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir reexame de provas e dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique atuação de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir reexame de provas e dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.