HC 913496 - ACORDAO

HC 913496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga estava devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Parties
Denunciada: MARILÉIA FRAGA; Denunciado: EDERSON FERREIRA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARILÉIA FRAGA

Denunciada

EDERSON FERREIRA VELHO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Regularidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga estava devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus