HC 954280 - DECISAO

HC 954280 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão na sentença estava fundamentada em elementos concretos, notadamente a reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão na sentença estava fundamentada em elementos concretos, notadamente a reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.