RHC 198265 - ACORDAO

RHC 198265 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; o processo teve regular andamento, a instrução foi encerrada em junho de 2023, as defesas apresentaram alegações finais apenas em março de 2024 e houve atraso justificável pela necessidade de regularização da representação do terceiro acusado; ausência de desídia estatal e de manifesta desproporcionalidade no lapso decorrente da custódia cautelar, especialmente diante da imputação por homicídio duplamente qualificado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE BARBOSA GOMES; Agravante: JOSÉ ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Duplamente Qualificado, Regularização Da Representação Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Duplamente Qualificado Regularização Da Representação Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE BARBOSA GOMES

Agravante

JOSÉ ROBSON DAS CHAGAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (razoável duração do processo)
  3. 3 necessidade de regularização da representação técnica do corréu

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; o processo teve regular andamento, a instrução foi encerrada em junho de 2023, as defesas apresentaram alegações finais apenas em março de 2024 e houve atraso justificável pela necessidade de regularização da representação do terceiro acusado; ausência de desídia estatal e de manifesta desproporcionalidade no lapso decorrente da custódia cautelar, especialmente diante da imputação por homicídio duplamente qualificado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus