HC 905835 - ACORDAO

HC 905835 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a condenação por tráfico está adequadamente fundamentada em depoimentos policiais corroborados por anotações e mensagens de celular e pela circunstância da apreensão, de modo que a desclassificação para uso e a reforma da decisão exigiriam reexame fático‑probatório vedado nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial, Mensagens De Celular, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Revisão Criminal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a condenação por tráfico está adequadamente fundamentada em depoimentos policiais corroborados por anotações e mensagens de celular e pela circunstância da apreensão, de modo que a desclassificação para uso e a reforma da decisão exigiriam reexame fático‑probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade