HC 936592 - ACORDAO

HC 936592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ era incognoscível enquanto estivesse em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; subsidiariamente, não se detectou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente afastado a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (histórico de 16 atos infracionais, grande quantidade de porções, balança e insumos), matéria que demandaria reexame probatório vedado na via chosen.

Parties
Agravante: Marcos Paulo da Silva Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais +1 more

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Parties

Marcos Paulo da Silva Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do writ quando prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ era incognoscível enquanto estivesse em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; subsidiariamente, não se detectou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente afastado a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas (histórico de 16 atos infracionais, grande quantidade de porções, balança e insumos), matéria que demandaria reexame probatório vedado na via chosen.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida (indeferimento liminar do habeas corpus).