HC 954396 - DECISAO

HC 954396 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 821.280/SP), e tendo sido reconhecida a nulidade do PAD anteriormente por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas De Busca Domiciliar, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Readequação Do Regime Prisional, Nulidade Do PAD Por Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Busca Domiciliar Provas Derivadas De Busca Domiciliar Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

ROSELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 821.280/SP), e tendo sido reconhecida a nulidade do PAD anteriormente por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.