HC 954194 - DECISAO

HC 954194 - DECISAO

Porquanto a tese de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem (Tribunal a quo), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DJAN SCHETTINO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Alvará De Soltura
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Medida Protetiva Alvará De Soltura

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Parties

DJAN SCHETTINO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Porquanto a tese de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de origem (Tribunal a quo), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.