HC 952967 - DECISAO

HC 952967 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não apresentou cópia do decreto preventivo nem documentos que demonstrassem o atual andamento da ação penal, o que impede a verificação de constrangimento ilegal; por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Art. 210 RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos (cópia do decreto preventivo e comprovantes do andamento da ação penal) na inicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não apresentou cópia do decreto preventivo nem documentos que demonstrassem o atual andamento da ação penal, o que impede a verificação de constrangimento ilegal; por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.