HC 955139 - DECISAO

HC 955139 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente com recursos especial e extraordinário e seus agravos, violando o princípio da unirrecorribilidade e não sendo cabível para antecipar o resultado das vias recursais; além disso, o STJ não detém competência para processar habeas corpus que alegue excesso de prazo decorrente da demora no julgamento de recursos especial ou extraordinário, razão por que se negou seguimento ao writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THIAGO VEIGA VAZ; Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Competência, Unirrecorribilidade, Liminar
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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Impetrante

Autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão por decisão sem fundamentação (per relationem)
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça estadual por transnacionalidade
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva enquanto aguardam-se recursos especial e extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado simultaneamente com recursos especial e extraordinário e seus agravos, violando o princípio da unirrecorribilidade e não sendo cabível para antecipar o resultado das vias recursais; além disso, o STJ não detém competência para processar habeas corpus que alegue excesso de prazo decorrente da demora no julgamento de recursos especial ou extraordinário, razão por que se negou seguimento ao writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.