HC 954711 - DECISAO

HC 954711 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo essa matéria da competência originária para revisão criminal do STJ prevista no art.105,I,e da CF não aplicável para processamento do pleito, autorizando o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, o indeferimento liminar; ademais, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo essa matéria da competência originária para revisão criminal do STJ prevista no art.105,I,e da CF não aplicável para processamento do pleito, autorizando o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, o indeferimento liminar; ademais, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal