HC 871746 - DECISAO

HC 871746 - DECISAO

Considerando que a Ação Penal n. 0006214-08.2022.8.26.0302 transitou em julgado (11/03/2024 para o Ministério Público e 21/03/2024 para a defesa) e houve arquivamento definitivo em 03/04/2024, declarou-se a perda de objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOHNATAN FELIPE LAVELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

JOHNATAN FELIPE LAVELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado e arquivamento da ação penal n. 0006214-08.2022.8.26.0302

Ratio Decidendi

Considerando que a Ação Penal n. 0006214-08.2022.8.26.0302 transitou em julgado (11/03/2024 para o Ministério Público e 21/03/2024 para a defesa) e houve arquivamento definitivo em 03/04/2024, declarou-se a perda de objeto da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.