HC 838230 - DECISAO

HC 838230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus sem a necessária reanálise do conjunto fático-probatório; o acórdão regional, analisando provas como vídeos de câmeras e exame traumatológico, concluiu pela existência de indícios suficientes de tentativa de homicídio e não de legítima defesa, não havendo violação à soberania dos veredictos que pudesse ser conhecida nesta via excepcional.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Homicídio Tentado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Desclassificação Homicídio Tentado Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus sem a necessária reanálise do conjunto fático-probatório; o acórdão regional, analisando provas como vídeos de câmeras e exame traumatológico, concluiu pela existência de indícios suficientes de tentativa de homicídio e não de legítima defesa, não havendo violação à soberania dos veredictos que pudesse ser conhecida nesta via excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.