HC 954951 - DECISAO

HC 954951 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicável ao STJ), não é competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador antes do pronunciamento colegiado, e como não houve indeferimento da liminar — apenas pedido de juntada de documentos — não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento excepcional da exigência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Defensoria Pública, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Liminar Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Defensoria Pública +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da exigência de pronunciamento colegiado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicável ao STJ), não é competente o Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador antes do pronunciamento colegiado, e como não houve indeferimento da liminar — apenas pedido de juntada de documentos — não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento excepcional da exigência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.