HC 938519 - DECISAO

HC 938519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar do recurso cabível; a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia encontra amparo nos depoimentos da vítima e testemunhas e na prova produzida, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LARISSA VARGAS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa

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Parties

LARISSA VARGAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para atacar decisão de pronúncia
  2. 2 Manutenção de qualificadoras do homicídio (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização em lugar do recurso cabível; a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia encontra amparo nos depoimentos da vítima e testemunhas e na prova produzida, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)