HC 867804 - DECISAO

HC 867804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque se trata de habeas corpus com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Elias Luis Schart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Provas, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Provas Decadência

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Parties

Elias Luis Schart

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque se trata de habeas corpus com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.