RHC 206174 - DECISAO

RHC 206174 - DECISAO

Embora exista materialidade e indícios de autoria em relação aos fatos investigados, no caso concreto do recorrente Jorge, sua primariedade, a pequena quantidade de droga apreendida (0,32 g) e a ausência de participação preponderante autorizam a conclusão de que a prisão preventiva é desproporcional; assim, substitui-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE HENRIQUE QUINTANILHA PACHECO GOUVEA; Corréu / Autuado: MARCOS VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido em parte: revogada, em relação ao recorrente Jorge, a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE HENRIQUE QUINTANILHA PACHECO GOUVEA

Recorrente / Paciente

MARCOS VINÍCIUS

Corréu / Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de justa causa (fumus commissi delicti)
  3. 3 garantia da ordem pública (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora exista materialidade e indícios de autoria em relação aos fatos investigados, no caso concreto do recorrente Jorge, sua primariedade, a pequena quantidade de droga apreendida (0,32 g) e a ausência de participação preponderante autorizam a conclusão de que a prisão preventiva é desproporcional; assim, substitui-se a custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido em parte: revogada, em relação ao recorrente Jorge, a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente JORGE HENRIQUE QUINTANILHA PACHECO GOUVEA por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se