HC 953364 - DECISAO

HC 953364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou que o réu estava foragido e houve investigação comprovando que não residia no endereço indicado, justificando a intimação editalícia, e a questão da nulidade estava precluída por não ter sido suscitada tempestivamente.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Editalícia, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Editalícia Nulidade Constrangimento Ilegal Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do julgamento por suposta intimação inválida
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou que o réu estava foragido e houve investigação comprovando que não residia no endereço indicado, justificando a intimação editalícia, e a questão da nulidade estava precluída por não ter sido suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.