HC 954203 - DECISAO

HC 954203 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (faltam sentença, acórdão integral, denúncia e decisão de quebra de sigilo), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal; além disso, tramitam recursos na via ordinária (recurso especial/AREsp) sobre as mesmas matérias, configurando vedação à tramitação concomitante do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IGOR RAMALHO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade, Nulidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade Nulidade

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Parties

IGOR RAMALHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra do sigilo de dados telefônicos por ausência de fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do exame do aparelho telefônico
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais (sentença, acórdão integral, denúncia, decisão de quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (faltam sentença, acórdão integral, denúncia e decisão de quebra de sigilo), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal; além disso, tramitam recursos na via ordinária (recurso especial/AREsp) sobre as mesmas matérias, configurando vedação à tramitação concomitante do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se