HC 924440 - DECISAO

HC 924440 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade: a subtração sem violência de uma bolsa contendo apenas documentos pessoais e objetos de pequeno valor (ex.: pacote de bolachas) apresenta lesividade ínfima e atende cumulativamente aos requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), de modo que a análise deve incidir sobre o fato e não sobre atributos pessoais do agente, razão pela qual há atipicidade material da conduta e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA; Paciente: WEBERSON JHONE MATEUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Absolvição

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA

Paciente

WEBERSON JHONE MATEUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à subtração de bens de pequeno valor
  3. 3 Efeito da multirreincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade: a subtração sem violência de uma bolsa contendo apenas documentos pessoais e objetos de pequeno valor (ex.: pacote de bolachas) apresenta lesividade ínfima e atende cumulativamente aos requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), de modo que a análise deve incidir sobre o fato e não sobre atributos pessoais do agente, razão pela qual há atipicidade material da conduta e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos pacientes
  • Absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal