RHC 206391 - DECISAO

RHC 206391 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebras de sigilo apresentou fundamentação concreta e específica, baseada em elementos do Procedimento Investigatório Criminal (SAJMP nº. 06.2024.00000798-3) que indicaram indícios razoáveis de materialidade, autoria e necessidade da medida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Parties
Recorrente: SARAH CAMELO MORAIS; Recorrente: ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Inviolabilidade E Proteção Da Advocacia
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas +1 more

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Parties

SARAH CAMELO MORAIS

Recorrente

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discussão da fundamentação de medida cautelar de busca e apreensão
  3. 3 Autorização judicial para acesso a dados de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se provimento porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebras de sigilo apresentou fundamentação concreta e específica, baseada em elementos do Procedimento Investigatório Criminal (SAJMP nº. 06.2024.00000798-3) que indicaram indícios razoáveis de materialidade, autoria e necessidade da medida; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.