HC 952325 - DECISAO

HC 952325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte se declarou incompetente no caso; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TELES MARCIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Liminar
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Parties

TELES MARCIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal neste caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte se declarou incompetente no caso; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.