HC 924295 - ACORDAO
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; os elementos probatórios (quantidade significativa de droga, falsificação de logotipo e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; os elementos probatórios (quantidade significativa de droga, falsificação de logotipo e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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