HC 933989 - ACORDAO

HC 933989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, sendo inviável na via estreita do writ o reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena, que está submetida ao juízo discricionário do magistrado e não apresenta flagrante desproporcionalidade ou violação legal.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, sendo inviável na via estreita do writ o reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena, que está submetida ao juízo discricionário do magistrado e não apresenta flagrante desproporcionalidade ou violação legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.