HC 902973 - ACORDAO

HC 902973 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever decisão impugnada por via própria, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e apreensão de quantidade de droga superior a 1 kg) que justificam sua manutenção, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (quinta Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Resistência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Resistência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (quinta Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e sua manutenção
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever decisão impugnada por via própria, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta da conduta e apreensão de quantidade de droga superior a 1 kg) que justificam sua manutenção, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá-la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.