RHC 205858 - DECISAO

RHC 205858 - DECISAO

Houve elementos objetivos suficientes (denúncia anônima corroborada por duas campanas policiais com filmagens de movimentações típicas de tráfico, apreensão em via pública de porções de entorpecentes com os autuados logo após saírem da residência e apreensão de grande quantidade e variedade de drogas no imóvel) que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso no domicílio sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas são lícitas e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: PABLO IZAQUIEL AZEVEDO; Corréu: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DE SENA; Corréu: RUAN PABLO RIBEIRO DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento De Processo, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Trancamento De Processo Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

PABLO IZAQUIEL AZEVEDO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE SANTOS DE SENA

Corréu

RUAN PABLO RIBEIRO DE SOUSA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 licitidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos suficientes (denúncia anônima corroborada por duas campanas policiais com filmagens de movimentações típicas de tráfico, apreensão em via pública de porções de entorpecentes com os autuados logo após saírem da residência e apreensão de grande quantidade e variedade de drogas no imóvel) que configuraram 'fundadas razões' para o ingresso no domicílio sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas são lícitas e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.