HC 954507 - DECISAO

HC 954507 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, hipótese em que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o tribunal de origem não examinou o mérito e a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia (indícios de integração em organização criminosa, lavagem de capitais, grandes movimentações financeiras e risco de ocultação de bens).

Parties
Paciente: ROBERTO RIVELINO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Competência E Prevenção, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Competência E Prevenção Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RIVELINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 prevenção e regras de distribuição
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, hipótese em que, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o tribunal de origem não examinou o mérito e a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia (indícios de integração em organização criminosa, lavagem de capitais, grandes movimentações financeiras e risco de ocultação de bens).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.