HC 921939 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretende substituir revisão criminal relativa a condenação por latrocínio cujo acórdão de apelação transitou em julgado, não tendo sido ajuizada revisão criminal na origem, o que torna a impetração incognoscível em razão de incompetência do STJ e preclusão, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Impetrante: LUAN COSTA GUSMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Latrocínio
Case Brief
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Parties
LUAN COSTA GUSMÃO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 preclusão e coisa julgada em face de trânsito em julgado de acórdão de apelação
- 3 competência do STJ para revisar condenações de outros tribunais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretende substituir revisão criminal relativa a condenação por latrocínio cujo acórdão de apelação transitou em julgado, não tendo sido ajuizada revisão criminal na origem, o que torna a impetração incognoscível em razão de incompetência do STJ e preclusão, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta pela prática de latrocínio
Full Case Text
Judgment text and source record
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