HC 890347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties: Paciente: Gelson Donizette Bastos de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Busca Veicular

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Busca Veicular

Case Brief

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Parties

Gelson Donizette Bastos de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
2 Se houve flagrante ilegalidade na abordagem policial e nas provas (busca pessoal e veicular) que justificasse concessão da ordem de ofício
3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido
Não conhecida a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal, por ausência de flagrante ilegalidade