HC 930419 - ACORDAO

HC 930419 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por ser competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, e por entender que o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede atuação excepcional do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALEFY DANILO ALVES CARDOSO; Coator: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEFY DANILO ALVES CARDOSO

Paciente

Humberto Martins

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, por ser competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, e por entender que o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que impede atuação excepcional do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.