HC 907344 - ACORDAO

HC 907344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não se verificou violação da inviolabilidade de domicílio diante do relato de que o paciente dispensou entorpecentes pela varanda e evadiu-se, o que autorizou o ingresso policial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova nem para substituir recurso ordinário, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Charles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Charles

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação de domicílio que enseje nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não se verificou violação da inviolabilidade de domicílio diante do relato de que o paciente dispensou entorpecentes pela varanda e evadiu-se, o que autorizou o ingresso policial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova nem para substituir recurso ordinário, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.