HC 923602 - ACORDAO

HC 923602 - ACORDAO

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto não há processo em curso que inaugure a competência do STJ para apreciação da matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus e, por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA LOBATO; Agravante: BRUNO CAMILO DA CONC EIÇÃO FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA LOBATO

Agravante

BRUNO CAMILO DA CONC EIÇÃO FRANCELINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique conceder a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; portanto não há processo em curso que inaugure a competência do STJ para apreciação da matéria, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus e, por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação imposta aos agravantes