HC 924034 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Paciente: Matheus Henrique Santos Domingues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravio regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Homicídio, Lesão Corporal, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Matheus Henrique Santos Domingues
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 Requisitos legais e justificativa para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Agravio regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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