HC 919865 - ACORDAO

HC 919865 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva da paciente está fundamentada nos requisitos do art. 313, I, do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência e grave ameaça, o que afasta a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ZILDA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

ZILDA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva da paciente está fundamentada nos requisitos do art. 313, I, do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência e grave ameaça, o que afasta a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade