HC 932325 - ACORDAO

HC 932325 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos conforme art. 413, §3º e art. 312 do CPP, em razão do modus operandi e da gravidade concreta do delito (duplo homicídio qualificado com disparos de arma de fogo), o que evidencia periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIANO DYONAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO DYONAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos conforme art. 413, §3º e art. 312 do CPP, em razão do modus operandi e da gravidade concreta do delito (duplo homicídio qualificado com disparos de arma de fogo), o que evidencia periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a manutenção da prisão preventiva determinada na decisão de pronúncia