HC 937488 - ACORDAO

HC 937488 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram instruídos com a íntegra do acórdão (peça essencial) necessário à análise do habeas corpus; diante da ausência de prova pré-constituída e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Falta De Peça Essencial, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Instrução Deficiente Falta De Peça Essencial Organização Criminosa Furto Qualificado +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (acórdão/decreto prisional) inviabiliza conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar Óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram instruídos com a íntegra do acórdão (peça essencial) necessário à análise do habeas corpus; diante da ausência de prova pré-constituída e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.