HC 832389 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não há julgamento deste Tribunal que autorize a revisão, o pedido é incognoscível, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: JEFERSON RENAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JEFERSON RENAN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impetração posterior ao trânsito em julgado e consequente substituição da revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art.105, I, "e", da CF
- 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus que substitui revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF) e não há julgamento deste Tribunal que autorize a revisão, o pedido é incognoscível, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
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