HC 920502 - ACORDAO

HC 920502 - ACORDAO

Constatou-se que a busca domiciliar se deu sem mandado e sem consentimento válido ou fundadas razões comprovadas; ausente documentação e diligências prévias, a busca foi ilegal, contaminando por derivação todas as provas delas decorrentes, pelo que se reconheceu a ilicitude, procedeu-se ao desentranhamento das provas e se absolveu o paciente, estendendo os efeitos da decisão ao corré na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Anderson; Corré: VICTORIA NAGY DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a ilicitude das provas derivadas da busca domiciliar; paciente absolvido; efeitos estendidos ao corré na forma do art. 580 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson

Paciente

VICTORIA NAGY DURAN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência e validade do consentimento do morador
  3. 3 Presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Constatou-se que a busca domiciliar se deu sem mandado e sem consentimento válido ou fundadas razões comprovadas; ausente documentação e diligências prévias, a busca foi ilegal, contaminando por derivação todas as provas delas decorrentes, pelo que se reconheceu a ilicitude, procedeu-se ao desentranhamento das provas e se absolveu o paciente, estendendo os efeitos da decisão ao corré na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida a ilicitude das provas derivadas da busca domiciliar; paciente absolvido; efeitos estendidos ao corré na forma do art. 580 do CPP

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar sem mandado judicial