HC 775178 - ACORDAO

HC 775178 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou erro da decisão agravada, sendo incabível o habeas corpus usado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante; as provas (reconhecimento pela vítima, prisão em flagrante e confirmação policial) foram consideradas robustas para afirmar a autoria; e a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada, justificando a manutenção da reprimenda.

Parties
Agravante: Abinael Alves Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reconhecimento De Pessoa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Reconhecimento De Pessoa +1 more

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Parties

Abinael Alves Peixoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Valoração do reconhecimento e prova da autoria
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou erro da decisão agravada, sendo incabível o habeas corpus usado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante; as provas (reconhecimento pela vítima, prisão em flagrante e confirmação policial) foram consideradas robustas para afirmar a autoria; e a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada, justificando a manutenção da reprimenda.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos