HC 908776 - ACORDAO

HC 908776 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; a duração da prisão preventiva não configura excesso de prazo diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, da fase processual (alegações finais), da periculosidade do acusado e do modus operandi do crime, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria de fato e provas que seriam objeto de recursos próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio para rever decisão atacada por via própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; a duração da prisão preventiva não configura excesso de prazo diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, da fase processual (alegações finais), da periculosidade do acusado e do modus operandi do crime, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria de fato e provas que seriam objeto de recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.