HC 815694 - ACORDAO

HC 815694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alegada nulidade das provas não foi debatida na instância originária (supressão de instância) e a busca veicular realizada após monitoramento e tentativa de fuga possui respaldo jurídico, de modo que a revisão das decisões agravadas demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: Silvano Aparecido Honorio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio
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Parties

Silvano Aparecido Honorio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 ilicitude das provas produzidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alegada nulidade das provas não foi debatida na instância originária (supressão de instância) e a busca veicular realizada após monitoramento e tentativa de fuga possui respaldo jurídico, de modo que a revisão das decisões agravadas demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental