HC 931038 - ACORDAO

HC 931038 - ACORDAO

Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem verifica-se perda superveniente do objeto; sendo ainda a impetração reiteração de pedido já apreciado (HC n. 933.675/MG), o agravo regimental restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir no agravo regimental após a superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 relevância da reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem verifica-se perda superveniente do objeto; sendo ainda a impetração reiteração de pedido já apreciado (HC n. 933.675/MG), o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.